(DOC. VP 198.5541.4003.7800)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado. Pretensão de abrandamento do regime inicial. Análise do contexto fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão do acórdão impugnado em sintonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos. 2 - Ainda que superado o enunciado de 7 deste STJ, o acórdão impugnado está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a quantidade de entorpecente apreendida, in casu, 86kg de maconha, e a forma em que estava acondicionada ou o modus operandi da conduta, demonstram a participação do acusado em atividade

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