(DOC. VP 205.7710.4004.4100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto. Quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes. Fixação do regime intermediário justificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, art. 44, III, CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alteração do que restou consignado na instância ordinária, de maneira a reconhecer a hipótese de absolvição, demandaria o reexame das provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na instância especial. Incidente a Súmula 7/STJ. 2 - Firme o entendimento de que nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra imposta no CP, art. 33, § 2º do Código Penal em conjunto com a Lei 11.343/2006, art. 42, que determina a conside

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