(DOC. VP 160.1822.0003.8900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público. Penal. Tráfico de drogas. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Agravo desprovido.

«1. Para o Supremo Tribunal Federal, «se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado» (HC 111.840/ES, Rel. Ministro Dias Toffoli). À luz dessas premissas, declarou, incidental

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