(DOC. VP 468.1612.5111.0384)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foram unificadas as penas e fixado o regime fechado. Insurgência defensiva. É cabível a soma das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional, pois são reprimendas da mesma espécie (privativas de liberdade). Aplicação da LEP, art. 111. Precedentes do Egrégio STJ e desta Corte. RECURSO NÃO PROVIDO

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