(DOC. VP 201.6514.3005.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Detração do CPP, art. 387, § 2º. Competência do juízo sentenciante. Desconto que não implica alteração do regime. Análise despicienda. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. 3 - Tem-se, contudo, por despicienda a análise da tese de detração do período de prisão cautelar, se o

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