Jurisprudência sobre
fixacao do regime prisional
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de falta de elementos para o reconhecimento da autoria. Via inadequada. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência. Regime inicial fechado. Reincidência. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena de 4 anos de reclusão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade de incidência do redutor. Expressiva quantidade de droga. Agente flagrado na condição de «mula do tráfico. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente se dedica a atividades criminosas. Regime prisional. Adequação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 86 porções de maconha, 4 porções de «meleca de maconha, 40 porções de «flor, 30 porções de «skunk, 7 porções de «spice, 26 porções de «dry, 13 porções de metanfetamina («ice), 14 frascos de «lança-perfume, 4 porções de «LSD, 229 porções de cocaína e 329 porções de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional aberto cabível. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Pena de 4 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos duplamente circunstanciados. Continuidade delitiva. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Detração de regime. Sentença transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Tentativa. Regime prisional fechado. Natureza hedionda do delito. Fundamento inidôneo. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso. Pena de 4 anos de reclusão. Regime semiaberto adequado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput. A defesa busca exclusivamente o abrandamento do regime prisional para o regime aberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Inadequação da via eleita. Habeas corpus no STJ. Impetração após prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame.
«1. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Inadequação da via eleita. Habeas corpus no STJ. Impetração após prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame.
«1. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada. CP, art. 155.
«1. O período depurador previsto no CP, art. 64, I, do Código Penal afasta a configuração da agravante da reincidência, mas não constitui óbice à avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.
1 - A fixação do regime prisional está intimamente atrelada à fixação da reprimenda, de maneira que o órgão julgador, ao promover o redimensionamento da pena, está autorizado, por consectário lógico, a ponderar sobre a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE TÓXICOS E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU - PRELIMINARES DE ILICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ABORDAGEM REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE COMPROVADAe ENTRADA NA RESIDÊNCIA QUE SE DEU COM CONSENTIMENTO DA IRMÃ DO RÉU - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO, ADEMAIS, TORNA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA - INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AQUÉM DO PISO LEGAL, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 231, DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 41, DA MESMA LEI - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Receptação. Ausência de provas para a condenação. Inexistência de dolo. Teses que demandam dilação probatória. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Regime semiaberto fixado com base em circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes reconhecidos. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. A apreciação das teses de inexistência de provas para a condenação, notadamente quanto à configuração ou não do dolo, exigiria inequívoco revolvimento de material fático-probatório, provimento impossível na via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Direito penal. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Alegada ofensa à Súmula 440 desta corte. Inexistência. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recrudescimento. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo os §§ 2º e 3º do CP, art. 33, tendo em vista a pena estabelecida, inferior a 4 anos, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial para cumprimento de pena é o semiaberto. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213, «caput, do CP(tentado). Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Sanção inferior a 4 anos de reclusão. Regime aberto. Possibilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo simples. Pena. 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado, in casu. Paciente mantido preso durante a instrução criminal. Condenação anterior pelo mesmo delito. Inexistência de incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa do apelo em liberdade. Situação que se resolve com a transferência do sentenciado para estabelecimento penal adequado. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada, com a recomendação de transferência imediata do paciente para estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso preventivamente, assim respondendo a toda a ação penal por associação para o tráfico de entorpecentes. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Antecedentes. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não falar em reformatio in pejus, pois, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, mesmo no recurso de apelação exclusivo da defesa, é possível que o órgão judicial de segunda instância, em razão do efeito devolutivo amplo da mencionada espécie recursal, inove a fundamentação utilizada na dosimetria da pena ou na fixação do regime prisional inicial, empregando fundamentos próprios e diversos daqueles constantes na sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. 1. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. 2. Causa de diminuição. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem parcialmente concedida.
«1. Na fixação da pena-base se adotou fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. Não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base fixada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 217-A Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. Regime fechado. Pena de 7 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Legítima defesa. Princípio da consunção. Regime prisional. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e incêndio. Detenção e reclusão. Unificação das penas por ocasião da sentença condenatória. Impossibilidade. Aplicação do regime correspondente a cada um dos delitos. Incidência das disposições contidas nos CP, art. 69 e CP art. 76. Agravo regimental desprovido.
1 - A s penas de reclusão e as de detenção constituem reprimendas de mesma espécie, e portanto, para efeito de fixação do regime prisional, devem ser consideradas cumulativamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Insurgência desprovida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional e negativa de substituição por restritivas de direitos. Quantidade dos entorpecentes. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso e para negar a substituição. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade de entorpecentes que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Execução provisória. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional e negativa de substituição por restritivas de direitos. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentos inidôneos. Natureza e quantidade das drogas. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso e para negar a substituição. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade de entorpecentes que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Kaique Aparecido Coelho contra a r. sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo CP, art. 157, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de fixação de regime prisional aberto e afastamento da indenização por danos materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de tortura. Nulidade decorrente do fato de o advogado do paciente, ao final da ação penal, ter passado à condição de assistente da acusação. Supressão de instância. Regime prisional fechado. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto duplamente qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Detração de regime. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por tráfico de drogas confirmada em segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Natureza e quantidade das drogas. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente. Liminar sem efeitos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de roubo. Falsa identidade. Receptação. Adulteração sinal identificador. Porte arma. Associação criminosa. Condenação. Reclusão e detenção. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade de somatório. Agravo regimental não provido.
1 - A teor da Lei 7.210/1984, art. 111, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA BRANCA - PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.
Até que a questão seja pacificada no Supremo Tribunal Federal e no STJ, deve-se adotar o entendimento de que a compatibilidade da custódia cautelar após a fixação de regime prisional inicial semiaberto na sentença condenatória deve ser analisada em cada caso, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e as condições pessoais do agente. Tendo em vista que o delito imputado aos pacientes foi praticado com violência ou grave ameaça e a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, há que se falar na necessidade de manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime prisional semiaberto, não sendo suficiente a imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Acórdão de apelação que desclassifica o delito para a forma tentada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Revaloração da prova. Regime prisional e substituição.
«1. Embora o acórdão de apelação, reformando sentença condenatória, tenha desclassificado os delitos de atentado violento ao pudor para a forma tentada, a questão refere-se à valoração jurídica dos fatos, perfeitamente possível em sede de especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Recurso em liberdade. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Inteligência do art. 33, § 2º, «b, do CP. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre o pleito de concessão ao recorrente do direito de recorrer em liberdade, vez que não analisou a prisão mantida na sentença condenatória, forçoso reconhecer a impossibilidade de apreciação direta do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Constrangimento ilegal. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base. Fixação no mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso ( Súmula 440/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Regime prisional inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial negativa. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Precedentes. Agravo regimental não provido.
I - A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal (nesse sentido: RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje 4/9/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamete majorado. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta do delito. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos que justificam o regime inicial mais gravoso, no caso, o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantidade, variedade e nocividade das drogas que apontam a gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Presença de circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, estipulada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) autoriza a fixação do regime prisional fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Dosimetria. Ilegalidade. Ausência. Qualidade e quantidade da droga. Sopesamento. Terceira fase. Possibilidade. Regime prisional. Hediondez. Fundamentação inidônea. Substituição da pena. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto majorado pelo repouso noturno. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação, pelo tribunal a quo, do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo. Dosimetria. Compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado justificado com base na gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição. Inviável. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Reincidente. Regime fechado. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de ameaça. Compensação integral de duas agravantes, dentre elas a reincidência, com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Pleito de fixação do regime prisional aberto. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis condenado à pena definitiva não superior a 4 anos. Descabimento. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em patamar aquém do máximo. Fixação da fração em razão da quantidade ou natureza da droga. Possibilidade. Imposição de regime prisional mais gravoso. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF. Detração prevista no CPP, art. 387, § 2º. Instituto do processo de conhecimento. Fixação do regime inicial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote