(DOC. VP 201.9110.8001.8000)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Tentativa. Regime prisional fechado. Natureza hedionda do delito. Fundamento inidôneo. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso. Pena de 4 anos de reclusão. Regime semiaberto adequado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação dada pela Lei 11.464/2007, afirmando que «se a Const

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