(DOC. VP 724.6759.5514.7361)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE TÓXICOS E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU - PRELIMINARES DE ILICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ABORDAGEM REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE COMPROVADA

e ENTRADA NA RESIDÊNCIA QUE SE DEU COM CONSENTIMENTO DA IRMÃ DO RÉU - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO, ADEMAIS, TORNA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA - INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AQUÉM DO PISO LEGAL, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 231, DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA M

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