(DOC. VP 160.3964.0003.4600)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de ameaça. Compensação integral de duas agravantes, dentre elas a reincidência, com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Pleito de fixação do regime prisional aberto. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis condenado à pena definitiva não superior a 4 anos. Descabimento. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não obstante a possibilidade de integral compensação da agravante da reincidência com a at

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