(DOC. VP 250.6261.2601.0166)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Legítima defesa. Princípio da consunção. Regime prisional. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 2 - O agravante foi condenado por porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo, com base nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa alegou legítima defesa, pleiteou a aplicação do princípio da consunção e a fixação

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