(DOC. VP 210.8200.7103.4176)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 217-A Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. Regime fechado. Pena de 7 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Não há flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional fechado se a sanção é de 7 anos de reclusão e foi reconhecida a existência de circunstância judicial desfavorável, estabelecendo-se a pena-base em

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