Jurisprudência sobre
fixacao do regime prisional
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601 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Regime prisional fechado. Natureza hedionda do delito. Fundamento inidôneo. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719, do STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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602 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado tentado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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603 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo de uso de uso permitido. Reincidência. Folha de antecedentes criminais. Comprovação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidência. Personalidade. Possibilidade de fixação do regime prisional fechado. Inaplicabilidade da Súmula/STJ 269. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena- base fundamentada nos maus antecedentes do acusado. Afastamento da agravante da reincidência. Bis in idem. Supressão de instância. Fixação do regime prisional menos gravoso e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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605 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto tentado. Fixação de regime. Princípio da insignificância. Temas não apreciados pela corte de origem. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de verificação de eventual coação ilegal na origem no que se refere ao regime prisional. Manifesta ilegalidade evidenciada. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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606 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 3º. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
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607 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 3º. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
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608 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado a um dos pacientes. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, «b. Inexistência de flagrante ilegalidade. Detração do tempo de prisão cautelar. Sentença posterior à vigência da Lei 12.736/2012. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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609 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional e negativa de substituição por restritivas de direitos. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentos inidôneos. Natureza e quantidade das drogas. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso e para negar a substituição. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade de entorpecentes que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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610 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional e negativa de substituição por restritivas de direitos. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentos inidôneos. Natureza e quantidade das drogas. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso e para negar a substituição. Pacientes primários, condenados a penas não superiores a 4 anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado na forma tentada. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, para a fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que o que permitir a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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612 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes circunstanciado. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pela corte de origem. Ausência de constrangimento ilegal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º do CP. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - O Paciente, preso em flagrante delito no dia 01/07/2010, foi condenado 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, ambos da Lei 11.343/2006. ... ()
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613 - STJ. Habeas corpus. Violação de direito autoral na forma qualificada. Alegação de conduta socialmente aceita. Princípio da insignificância. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Reincidência comprovada. Revisão da pena. Regime prisional semiaberto. Ordem parcialmente concedida.
1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso.... ()
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614 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no pedido de extensão no recurso especial. Redução da pena. Manutenção do regime inicial semiaberto. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a existência de circunstância judicial desfavorável é fundamento suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais severo do aquele indicado pelo quantum da reprimenda imposta, sem que isso implique violação ao princípio da individualização da pena. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fixação do regime prisional semiaberto. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Hipótese em que a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. A sentença exasperou a pena-base no vetor circunstâncias do crime baseado no fato de os agentes terem se utilizado de arma de fogo com numeração suprimida e por terem usado fitas para imobilizar as vítimas, gerando-lhes maior sofrimento. ... ()
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616 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Regime prisional fechado. Natureza hedionda do delito. Fundamento inidôneo. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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617 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Pena de 8 anos de reclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
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618 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena imposta ao agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para o agravamento do regime prisional, ressaltando que «as circunstâncias concretas apontadas, inúmeros integrantes do grupo criminoso e vultosa quantidade de drogas manipuladas, justificam a fixação do regime prisional mais drástico".... ()
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619 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício. Omissão. Pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto. Detração. Irrelevância para a fixação do regime prisional na sentença penal condenatória. Competência do juízo da execução penal. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
«1 - A defesa suscita a omissão do acórdão embargado face ao pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, que propõe seja realizada a detração penal pelo juízo da condenação, ainda que não haja repercussão alguma sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Réu reincidente específico. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Por se tratar de Réu reincidente específico e condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se adequada a imposição do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º, s a e b. ... ()
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621 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado tentado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Súmulas 440/STJ e 718 e 719, do STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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622 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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623 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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624 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Incidência de três majorantes. Percentual da causa de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Incidência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade na fixação do regime prisional fechado. Incidência da Súmula 440/STJ. Habeas corpus concedido de ofício.
«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. ... ()
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625 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado tentado. Paciente condenado à pena corporal de 2 anos e 26 dias de reclusão, no regime inicial fechado. Pedido de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Paciente reincidente e com pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas majorado. Regime mais gravoso imposto com base na gravidade abstrata do delito de tráfico majorado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a fixação do regime prisional mais gravoso requer fundamentação idônea, não se prestando a tal o fato de se tratar de delito de tráfico majorado cometido nas dependências de estabelecimento prisional, porquanto inerente ao delito praticado. Inteligência da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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627 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Réu condenado. Regime prisional fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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628 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENAS -
Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Expressa previsão legal. Sobrevindo condenação no curso da execução haverá a unificação das penas e fixação do regime prisional prevalente. Agravo desprovido... ()
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629 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Coação no curso do processo. Réu reincidente. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Recurso desprovido.
1 - Segundo a Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do art. 33, § 2º, b, do CP. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Improcedência. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase. Regime fechado adequado. Precedentes desta corte. Bis in idem. Improcedência.
1 - Estabelecida a pena definitiva acima de 4 anos de rec lusão e presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se cabível a manutenção do regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33, § 2º, b, e 59, ambos do CP. ... ()
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632 - STF. Habeas corpus originário. Tráfico internacional de cocaína. Recurso especial provido. Revolvimento de fatos e provas. Inocorrência. Natureza e quantidade do entorpecente. Consideração na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Regime inicial fechado obrigatório. Inconstitucionalidade. 1. O STJ não revolveu fatos e provas para dar provimento ao recurso especial da acusação. Ato impugnado que se limitou à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (CP e CP, Lei 11.343/2006, art. 42, art. 59). 2. Não é possível falar em um indevido bis in idem, tendo em vista que a natureza e a quantidade da droga apreendida foram consideradas exclusivamente na primeira fase da dosimetria da pena. Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal. 3. Possibilidade de fixação do regime prisional diverso do fechado para réu condenado por crime hediondo ou equiparado (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, declarado inconstitucional pelo plenário do STF. HC 111.840, rel. Min. Dias toffoli). 4. Habeas corpus indeferido. Ordem concedida de ofício para remover o óbice legal e determinar que o juízo da causa examine os requisitos para a fixação do regime inicial do cumprimento da pena, na forma do art. 33.
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633 - TJSP. Receptação Qualificada. Recursos defensivos: pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a forma culposa. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prova oral segura e coerente com os demais elementos probatórios. Apelantes que não comprovaram a alegada aquisição, tampouco apresentaram documentos ou indicaram o suposto vendedor. Dolo evidenciado. Afastada, contudo, a condenação de Lucas pela prática de um dos crimes de receptação, eis que denunciado como autor do crime antecedente (roubo majorado).
Dosimetria. Penas-base fixadas no patamar mínimo legal. Manutenção do concurso material de infrações. Violação a bens jurídicos distintos, atingindo quatro vítimas diferentes. Precedentes. Correta a fixação do regime prisional fechado, tendo em vista o quantum de penas que ora se conserva (art. 33, § 2º, «a, do CP. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Matéria afeta ao Juízo das Execuções. Desprovido o recurso de Jefferson e parcialmente provido o apelo de Lucas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Possibilidade de fixação de regime prisional intermediário. Fundamentação idônea. Envolvimento de adolescente na prática delitiva. CP, art. 33, § 3º do CP. CP. Detração penal. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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635 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Integração de organização criminosa reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Fixação de regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. E circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Substituição da pena. Ausência dos requisitos legais.
«I. Na hipótese, a exacerbação da pena-base em 1/6, fundamentada na grande quantidade de entorpecentes apreendida (1,140 kg de cocaína), atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Estelionato contra idoso. Dosimetria. Pena-Base no piso. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente justificadas. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Basilar acima do piso legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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637 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE FURTO SIMPLES. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Como se verifica das razões expendidas no recurso, não há irresignação defensiva no tocante à comprovação da materialidade e da autoria delitivas, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo e da confissão do acusado, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão, auto de entrega e decisão do flagrante, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado ingressou na residência situada na Rua Antônio Codorna, 138, Mirante das Agulhas, Comarca de Resende, de onde subtraiu R$ 4.000,00, 5 tablets, um telefone celular, um boné, uma câmera fotográfica, 6 relógios, 3 pen drives e diversas bijuterias, no dia 13 de outubro de 2022, por volta das 17h30. ... ()
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638 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Tentativa. Regime prisional fechado. Multirreincidência. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda inferior a 4 anos. Semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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639 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamete majorado. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta do delito. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena inferior 4 anos de reclusão. Regime aberto. Impossibilidade. Reincidente. Agravo improvido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado.... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena inferior 4 anos de reclusão. Regime aberto. Impossibilidade. Reincidente. Agravo improvido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado.... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Lei 7.210/1984, art. 111. Réu condenado às penas de reclusão e de detenção. Somatório de ambas as reprimendas para fixação do regime. Possibilidade. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
«1 - No caso, o Tribunal de origem manteve manteve a unificação das penas de reclusão e de detenção do paciente realizada pelo Juízo de Execução, fazendo com que sua pena de detenção seja cumprida já inicialmente em regime fechado, como se reclusão fosse. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado. Adequação. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c o CP, CP, art. 59, ambos, adequada a fixação do regime prisional fechado ao condenado à pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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644 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Regime prisional. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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645 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 16, VI. Dosimetria. Regime fechado mantido. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado ao tempo dos fatos. Maus antecedentes e reincidência reconhecidos. Detração. Abatimento do período de custódia preventiva sem reflexo no regime prisional. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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646 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Porte de arma de fogo de uso proibido. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração penal. Circunstância judicial desfavorável. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... ()
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647 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 44, III. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
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648 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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649 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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650 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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