Jurisprudência sobre
fixacao do regime prisional
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401 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «b. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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402 - STJ. Fixação do regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de estabelecimento de modo diverso do fechado. Coação ilegal existente.
«1. Extrai-se do édito repressivo que o modo fechado foi determinado com base, unicamente, na previsão contida no Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º, em flagrante ofensa ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores sobre o assunto. ... ()
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403 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado. Quantidade e variedade de drogas. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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404 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718, 719 do STF. Cabimento do regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Atentado violento ao pudor. Regime prisional inicialmente fechado. Delito hediondo. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Regime adequado a ser fixado pelo juízo da execução. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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406 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de associação para o tráfico, de corrupção ativa e de posse de arma de uso restrito. Lei 6.368/1976, art. 14, Lei 8.072/1990, art. 8º, CP, art. 333. CP e Lei 9.437/1997, art. 10, § 2º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela substituição do regime fechado para regime aberto de cumprimento de pena. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Alegação de nulidades e cerceamento de defesa. Produção de provas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Fixação do regime prisional. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 06/02/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/02/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/03/2016. ... ()
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407 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com três indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, R$1.763,00, além de diversos telefones celulares, tablets, notebooks e relógios de pulso, pertencentes à «Magazine Luiza S/A". ... ()
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408 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tentativa de homicídio qualificado. Regime prisional inicial fechado. Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, § 1º, na redação. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF (hc 111.840/es). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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409 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação. 3. Aumento da pena-base. Não aplicação da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. 4. Período depurador de 5 anos estabelecido pelo CP, art. 64, I. Maus antecedentes não caracterizados. Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Aplicação do princípio da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. 5. Direito ao esquecimento. 6. Fixação do regime prisional inicial fechado com base na vedação da Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade. 7. Ordem concedida.
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410 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado tentado. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440 do STJ e 718, 719 do STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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411 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ Súmula 718/STF e Súmula 719/STF quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, o fato de ter sido praticado o roubo quando o Paciente estava em liberdade provisória em relação a outro processo criminal, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. ... ()
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412 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Fixação do regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Elementos concretos. Ordem denegada.
1 - Inexiste violação das Súmulas 440 desta Corte Superior e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação de regime mais gravoso, o fato de o Paciente, juntamente, com um comparsa, ter subjugado a vítima mediante grave ameaça, bem como ter sido reconhecido por várias outras como sendo o autor de diversos roubos na mesma região. ... ()
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413 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena inferior a 4 anos. Regime prisional e substituição da pena. Quantidade, natureza e diversidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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414 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação qualificada. Continuidade delitiva. Detração do tempo de prisão cautelar. Regime prisional fechado mantido por esta corte. Réu multirreincidente. Pena conduzida a patamar inferior a 4 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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415 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação qualificada. Continuidade delitiva. Detração do tempo de prisão cautelar. Regime prisional fechado mantido por esta corte. Réu multirreincidente. Pena conduzida a patamar inferior a 4 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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416 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo simples. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Regime prisional. Pena fixada em 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Paciente reincidente. Possibilidade do regime intermediário. Súmula 269/STJ. Existência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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417 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Regime prisional semiaberto mantido. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
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418 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional fechado. Quantum de pena. Acima de 4 anos. Pena-base acima do mínimo. Correta fixação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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419 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - O Paciente foi condenado às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei 11.343/2006, por supostamente trazer consigo duas pedras de substância conhecida como «pasta-base de cocaína, de 13,5g, e três papelotes de «maconha, de 1,2 g. ... ()
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420 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo duplamente qualificado. Majoração da pena imposta ao paciente e fixação do regime prisional fechado. Decisão concretamente fundamentada em circunstâncias desfavoráveis. Aumento justificado e dentro dos limites discricionários do juiz. Precedentes. Recurso não provido.
«1. A dosimetria da reprimenda é tema dos mais dificultosos no âmbito penal, por demandar, em regra, exame quanto à adequação da pena ao caso concreto; exame esse que, na via do habeas corpus, fica circunscrito à «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/8/92, RTJ 143/600). ... ()
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421 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime prisional semiaberto. Réu com maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Detração do tempo de prisão cautelar. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, III. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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422 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime prisional semiaberto. Réu com maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º CP. Reincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Detração do tempo de prisão cautelar. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, III. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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423 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Detração do tempo de prisão cautelar. Sentença posterior à vigência da Lei 12.736/2012. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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424 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Fixação do regime prisional mais gravoso. Fundamento na existência de circunstância judicial desfavorável. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte superior. Reforma da decisão da presidência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça tem firmado o entendimento de que «é imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado". Precedentes.... ()
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425 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e multa. Regime prisional. Observância do art. 33, § 2o. Do CPb. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena. Ressalva do ponto de vista do relator.
1 - Este STJ acolhe o entendimento de que, após a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2 o. § 1o. da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP), a fixação do regime prisional, nesses casos, à falta de dispositivo legal normativo próprio, deve ser feita à luz do que determina o art. 33 do CPB.... ()
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426 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Fixação do regime prisional inicial fechado. Multirreincidência e maus antecedentes. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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427 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e favorecimento real. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Variedade de drogas apreendidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação de regime prisional intermediário. CP, art. 33, § 3º do CP. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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428 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo simples. Pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Fixação do regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Elementos concretos que denotam maior reprovabilidade. Ordem denegada.
1 - Inexiste violação das Súmulas 440 desta Corte Superior e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação de regime mais gravoso, notadamente o fato de o Paciente ter empregado violência exagerada na consecução do crime e, com isso, lesionado a ofendida. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes doscp, art. 155 e CP, art. 329 regime.. Pena fixada abaixo de 4 (quatro) anos. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. ... ()
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430 - STJ. Regime prisional fechado determinado com base na natureza hedionda e na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Coação ilegal caracterizada. Necessária análise dos requisitos do art. 33 pelo juízo competente. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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431 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Ilegalidade não evidenciada. Regime prisional fechado mantido. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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432 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Fixação do regime prisional. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - No caso, ainda que descontado o período de prisão cautelar (4 meses e 10 dias), não haveria alteração do regime inicial estabelecido na condenação, pois, além de fixada a reprimenda final em 8 anos e 2 meses de reclusão, a pena-base foi afastada do mínimo legal com fundamento na presença de circunstância judicial desfavorável - 21,5 kg de cocaína -, o que, nos termos da jurisprudência dessa Corte, autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso. Ademais, a tese de alteração do regime prisional mediante a aplicação da detração penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem.... ()
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434 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, o fato de a Paciente integrar quadrilha organizada para a prática do tráfico de drogas, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. ... ()
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435 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Aplicação da causa de diminuição em patamar máxima e da atenuante da confissão espontânea. Improcedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem parcialmente concedida.
«1. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a retratação em juízo da anterior confissão policial obsta a invocação e a aplicação obrigatória da circunstância atenuante referida no CP, art. 65, inc. III, alínea ‘d’. Não é de se aplicar a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava apenas para uso próprio. ... ()
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436 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tráfico de drogas. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O art. 59, ambos. Súmulas n.os 440 desta corte e 719 do Supremo Tribunal Federal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. writ não conhecido, porém concedida, em parte, a ordem de habeas corpus para determinar ao juízo da execução criminal que proceda à fixação do regime prisional.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, ao writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido à hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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437 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Natureza da droga utilizada para justificar o regime fechado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A quantidade e/ou natureza da droga apreendida é fundamentação idônea para justificar a fixação do regime prisional mais gravoso. Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a fixação do regime inicial fechado ao paciente decorreu da natureza dos entorpecentes apreendidos (crack), em harmonia com a previsão do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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439 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a 5 (cinco) anos de reclusão. Réu reincidente. Detração para fins de definição do regime prisional. CPP, art. 387, § 2º. Obrigatoriedade. Condenação transitada em julgado. Análise pelo juízo da execução. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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440 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Imposição do regime mais gravoso. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento segundo o qual não há ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. ... ()
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441 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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442 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena. Redução. Tentativa. Regime semiaberto. Adequação.
1 - O Tribunal de origem, ao fundamentar a redução da pena na terceira fase da dosimetria da pena, indicou dado concreto para a aplicação da menor fração, haja vista a proximidade da consumação, orientação que se ajusta ao entendimento desta Corte sobre o tema. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, todos do CP. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade em concreto do crime demonstrada. Agravo regimental não provido.
1 - Para a fixação do regime prisional mais gravoso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. - Foi elaborado, então, a Súmula 440 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Na mesma esteira, são os enunciados 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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444 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime prisional fechado. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade do regime inicial aberto. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«Nos termos da Súmula 691/STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Exasperação da pena-base. CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Grande quantidade de droga apreendida. Gravidade concreta da conduta. Regime prisional inicialmente fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida, a qual claramente denota a gravidade concreta da conduta e exige uma resposta mais enfática na fixação da pena. ... ()
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446 - TJPE. Processo penal. Agravo regimental contra negativa de seguimento a habeas corpus por inadequação da via eleita. Insurgência contra a condenação e a fixação do regime prisional pelo Juiz singular. Manejo do writ como mais uma alternativa recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«I - Trata-se de habeas corpus utilizado como mais uma alternativa para impugnar uma condenação que, após inúmeros recursos, conseguiu transitar em julgado, sob a alegação de que o corréu fora absolvido pelos mesmos fatos, e seria injusta a penalização apenas do Paciente. A absolvição pretérita do corréu, contudo, não tem o condão de excluir o crime, de torná-lo atípico, inexistindo, portanto, qualquer obrigatoriedade de absolver o Agravante e, portanto, não há que se falar em nulidade da condenação, sanável por meio desta via de habeas corpus, notadamente depois de terem sido intensa e repetidamente utilizados diversos recursos por parte da defesa. ... ()
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447 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Quantidade e qualidade da droga. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Negativa em virtude da diversidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias que não recomendam a substituição.
«1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que «a quantidade e qualidade da droga apreendida podem, em análise conjunta com os demais elementos constantes do processo criminal, interferir na escolha do percentual de redução pela causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, assim como na fixação do regime prisional e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (AgRg no REsp. 1.376.334/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 29/08/2014). ... ()
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448 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito de roubo majorado. Ilegalidade. Aplicação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Agravo improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a fixação do regime prisional mais gravoso requer fundamentação idônea, não se prestando a tal o fato de se tratar de delito praticado mediante subtração de bens com emprego de arma de fogo, porquanto inerente ao delito praticado. Inteligência das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime fechado. Pena inferior a quatro anos. Coexistência de reincidência com circunstância judicial negativa (maus antecedentes). Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - «[...] verifica-se que o envolvido, além de reincidente, teve valorada como negativa circunstância judicial negativa do CP, art. 59, o que afasta o referido Súmula, representando fundamentação idônea até para a fixação do regime prisional fechado» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/2/2021). ... ()
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450 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP) - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Robusto acervo probatório coligido, corroborado pela confissão dos réus presentes em juízo - Qualificadora bem demonstrada - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base de GABRIEL e LUCAS elevadas em 1/6 - Consequências do delito e personalidade dos réus valoradas negativamente - Pena-base de FELIPE elevada em 1/8 em razão das consequências do delito - Segunda fase - Multireincidência de GABRIEL (07 condenações) e LUCAS (06 condenações)- Compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Inexistência de qualquer ofensa à Súmula 241/STJ, eis que as valorações negativas se fundaram em condenações distintas - Menoridade relativa de FELIPE - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou de diminuição para todos os réus - Regime fechado fixado na origem e que deve ser mantido para GABRIEL e LUCAS - O passado desabonador dos réus, com recidiva, e as circunstâncias judiciais valoradas negativamente justificam a fixação do regime prisional mais gravoso - Regime aberto imposto para FELIPE que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e incabível sursis penal para GABRIEL e LUCAS - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos operada na origem para FELIPE - Recurso improvido
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