(DOC. VP 210.6010.2495.8433)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Regime prisional semiaberto mantido. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena apl

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