(DOC. VP 144.0713.3000.7400)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo duplamente qualificado. Majoração da pena imposta ao paciente e fixação do regime prisional fechado. Decisão concretamente fundamentada em circunstâncias desfavoráveis. Aumento justificado e dentro dos limites discricionários do juiz. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A dosimetria da reprimenda é tema dos mais dificultosos no âmbito penal, por demandar, em regra, exame quanto à adequação da pena ao caso concreto; exame esse que, na via do habeas corpus, fica circunscrito à «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão» (HC 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/8/92, RTJ 143/600). 2. A decisão está em perfeita consonânci

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