(DOC. VP 250.1061.0298.7715)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Fixação do regime prisional. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de MARCOS VINÍCIUS DA CUNHA SILVA e LEONARDO GOMES RIZO CAMPOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que os condenou pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) e corrupção de menores (art. 244- B do ECA), à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 13 dias-multa. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime fec

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