(DOC. VP 230.5150.9600.0462)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, todos do CP. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade em concreto do crime demonstrada. Agravo regimental não provido.

1 - Para a fixação do regime prisional mais gravoso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. - Foi elaborado, então, a Súmula 440 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual fixada a pena-base

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote