(DOC. VP 212.2643.8003.1300)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena. Redução. Tentativa. Regime semiaberto. Adequação.

1 - O Tribunal de origem, ao fundamentar a redução da pena na terceira fase da dosimetria da pena, indicou dado concreto para a aplicação da menor fração, haja vista a proximidade da consumação, orientação que se ajusta ao entendimento desta Corte sobre o tema. 2 - Tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável, adequada a fixação do regime prisional semiaberto, não obstante a pena final seja inferior a 4 anos de reclusão. 3 - Agravo regimental desprovido

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