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Jurisprudência sobre
fixacao do regime prisional

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Doc. VP 200.4280.8007.3600

251 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de pena. Gravidade concreta do delito. Natureza da droga apreendida. 315g de cocaína. Imposição do regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A natureza da droga apreendida, utilizada na terceira fase da dosimetria para afastar a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), justifica a fixação do regime prisional mais gravoso. ... ()

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Doc. VP 164.7683.1003.4600

252 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade na conduta. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 208.0061.1008.2500

253 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Recrudescimento do regime prisional. Violência praticada contra a vítima. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Definiu a jurisprudência desta Corte que, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que comporta a pena, é necessária a apresentação de fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. ... ()

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Doc. VP 150.2115.8000.2300

254 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Reexame a ser feito pelo juízo de primeira instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não apreciada pelo STJ.

«1. Não competia ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, complementar a sentença para acrescentar fundamento novo, não utilizado pelo juízo de primeiro grau, a fim de justificar a impossibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado. ... ()

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Doc. VP 240.6240.9375.4823

255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Receptação. Regime inicial prisional mais gravoso. Fechado. Reincidência e maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()

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Doc. VP 184.4325.8002.4100

256 - STJ. Fixação do regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Impossibilidade de estabelecimento de modo diverso do fechado. Acusados reincidentes. Gravidade concreta do delito. Coação ilegal inexistente.

«1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, art. 33. ... ()

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Doc. VP 167.2150.7003.8900

257 - STJ. Fixação do regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de estabelecimento de modo diverso do fechado. Coação ilegal existente.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. ... ()

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Doc. VP 175.5115.4001.9500

258 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Regime prisional fechado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 210.6241.1865.2677

259 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reincidência. Período depurador. Ausente documentação comprobatória. Afastado o constrangimento ilegal. Regime prisional fechado. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade, não se presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, de modo que a pretensão defensiva não comporta acolhimento, uma vez que ausente documento comprobatório que respalde a alegação de que as condenações consideradas para a configuração da agravante da reincidência foram alcançadas pelo período depurador, até porque as informações constantes dos autos apontam em sentido contrário. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2483.2672

260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estelionato em continuidade delitiva. Dosimetria. Redução da pena-base. Decote das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e personalidade do agente. Supressão de instância. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, verifico que o pretendido redimensionamento da pena do paciente, por alegada inidoneidade dos fundamentos apresentados para macular sua culpabilidade e personalidade, não foram analisados pelas Corte de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente aventada nesta impetração, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 175.8404.4000.1400

261 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela substituição do regime fechado para regime aberto de cumprimento de pena. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Fixação do regime prisional. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 06/02/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/02/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/03/2016. ... ()

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Doc. VP 210.6010.2108.2250

262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabimento do regime aberto. Impossibilidade. Multirreincidência da agravada. Possibilidade de recrudescimento do regime para o semiaberto.na hipótese, apesar de ter sido imposta reprimenda inferior a 4 anos e a pena-base ter sido estabelecida no piso previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, «c, do estatuto repressor (agrg no HC 611.033/SC, quinta turma, rel. Min. Ribeiro dantas, DJE de 23/11/2020), raciocínio que deve ser aplicado no presente caso, dada a multirreincidência da agravada. Precedentes.agravo regimental provido.

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Doc. VP 162.1713.1012.1400

263 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro qualificado. Fixação do regime prisional. Regime fechado. Fundamentação superada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 240.8201.2162.9716

264 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".... ()

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Doc. VP 162.7934.3003.0100

265 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de roubo duplamente qualificado. Trânsito em julgado do acórdão condenatório. Impetração de habeas corpus após expiração do prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Fundamentação idônea para a fixação do regime prisional semiaberto. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. ... ()

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Doc. VP 230.6190.3571.0532

266 - STJ. Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. Lei 7.210/1984, art. 111. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental no recurso especial desprovido.

É possível a unificação das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional inicial. ... ()

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Doc. VP 195.9240.2017.2300

267 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ausência de requisito subjetivo. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não há constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fundamentadamente fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, dada a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, Código Penal. De fato, a fixação do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. ... ()

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Doc. VP 166.2805.8001.5300

268 - STJ. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade em abstrata do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo a acusada primária e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()

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Doc. VP 138.2970.2003.1100

269 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Subtração de objetos no interior de veículo automotor. Configuração da qualificadora. Precedentes. Pleito de fixação do regime prisional semiaberto. Prejudicialidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()

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Doc. VP 210.9200.9736.5195

270 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de roubo. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A dosimetria da pena e seu regime e cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 182.4853.3002.7900

271 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e uso de documento falso. Ausência de fundamentação na fixação do regime prisional fechado. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Contumácia delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A questão atinente à ausência de fundamentação para fixação do regime prisional fechado não foi submetida e/ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 168.2903.8003.2700

272 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis e primariedade. Flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 205.8971.0003.1700

273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime prisional semiaberto. Súmula 269/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. ... ()

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Doc. VP 183.2032.1008.7800

274 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Culpabilidade e consequências do crime. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pena de reclusão superior a 8 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional semiaberto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()

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Doc. VP 435.3135.0231.6640

275 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 111. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

1.

De acordo com a LEP, art. 111, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime, sendo, portanto, legítimo o agravamento do regime prisional por força da soma ou unificação de penas, sempre que o resultado dessa operação corresponder à quantidade de pena que, nos termos do art. 33, §2º, do CP, exigir a aplicação de regime mais rigoroso, sem que isso viole o princípio da coisa julgada. A mutabilidade do regime prisional do sentenciado é inerente ao sistema progressivo de cumprimento de pena. Jurisprudência do STF (RHC 200.499-ED/SC - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 03/08/2021; e RHC 181.073-AgR/MS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/03/2020) e do STJ (AgRg no HC 630.805/SC - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 15/12/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 24/11/2020; e AgRg no HC 584.249/MS - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 15/09/2020). Doutrina de Guilherme de Souza Nucci e de Renato Marcão. ... ()

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Doc. VP 208.3441.2005.8500

276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas - 75g de cocaína, 31g de crack e 116g de uma mistura envolvendo cocaína e ácido bórico - justificam a fixação do regime prisional mais gravoso, em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. VP 250.1061.0252.0592

277 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, CP). Regime prisional. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 210.7151.2107.1943

278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Não aplicação do disposto na Súmula 269 da Súmula desta corte. Agravo a que se nega provimento.- quanto ao regime prisional inicial fixado pelas instâncias de origem, verifica-se que as circunstâncias judiciais não eram todas favoráveis aos pacientes, tanto que a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo. Na segunda fase, a pena foi novamente exasperada, pela reincidência.- não era mesmo a hipótese de aplicação da Súmula 269 da Súmula desta corte superior, o qual incide apenas aos casos em que o réu é reincidente, mas apresenta circunstâncias judiciais positivas. A fixação do regime prisional inicial fechado está em consonância com a jurisprudência desta corte acerca do tema. Precedentes.- agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 103.1674.7493.4300

279 - STJ. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Declaração de inconstitucionalidade de todo o § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º pelo plenário do STF. CP, art. 33, § 2º, «c.

«O Plenário do STF, na sessão de 23/2/2006 (HC 82.959/SP), ao declarar a inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto para o início do cumprimento da condenação.... ()

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Doc. VP 241.1081.0480.7318

280 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 12, caput da Lei 6.368/76) . Pena fixada acima do mínimo legal. 5 anos de reclusão e 100 dias-Multa. Regime inicial fechado. Inadmissibilidade de regime penal mais brand0. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias do delito e grande quantidade e natureza da droga (413 gramas de cocaína). Obediência ao art. 33, § 3o. Do CPb. Regime prisional adequado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Este STJ acolhe o entendimento de que, após o STF declarar a inconstitucionalidade do art. 2 o. § 1o. da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, a fixação do regime prisional para condenados por tráfico de drogas na vigência da Lei 6.368/76, à falta de dispositivo legal normativo próprio, deve ser feita à luz do que determina o art. 33 do CPB (HC 71.787/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES, DJU 03.11.08).... ()

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Doc. VP 186.9791.1007.8500

281 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Elementos inerentes ao tipo. Gravidade abstrata. Incidência da Súmula 440/STJ. Fixação do regime prisional semiaberto. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. No mesmo sentido, a Súmula 718/STF esclarece que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada, enunciado que é complementado pela Súmula 719/STF, segundo a qual «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... ()

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Doc. VP 177.9612.2007.8800

282 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Elementos inerentes ao tipo. Gravidade abstrata. Incidência da Súmula 440/STJ. Fixação do regime prisional semiaberto. Agravo não provido.

«1. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. No mesmo sentido, a Súmula 718/STF esclarece que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada, enunciado que é complementado pela Súmula 719/STF, segundo a qual «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... ()

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Doc. VP 240.6240.9456.5574

283 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Reincidência e presença de circunstância judicial desabonadora. Agravo desprovido.

1 - Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".... ()

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Doc. VP 231.0021.0224.7174

284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ameaça e incêndio. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Regime prisional adequação. Recurso improvido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior «no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... ()

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Doc. VP 175.2472.7004.2200

285 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Gravidade concreta do delito. Quantidade e variedade de drogas. Regime prisional mais gravoso. Cabimento. Insurgência desprovida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados e exigindo, para o estabelecimento do modo prisional mais gravoso, fundamentação concreta. ... ()

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Doc. VP 174.1454.6004.3700

286 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade na conduta. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 191.8611.1003.4800

287 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade do réu. Gravidade abstrata da conduta. Regime prisional semiaberto cabível. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 654.9409.8528.2228

288 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 180, caput, CP, por ter conduzido o caminhão VW/Constelation 24250, placas EPG8725-Bom Jesus dos Perdões/SP, que sabia ser produto de crime de furto antecedente praticado contra a empresa-vítima. ... ()

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Doc. VP 183.2050.9006.1500

289 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Detração do tempo de custódia cautelar. Sentença transitada em julgado. Competência concorrente do juízo das execuções. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do crime. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 151.1671.8016.1000

290 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Uso de arma e concurso de agentes. 1) dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Fundamento apenas no número de majorantes. Incidência da Súmula 443/STJ. 2) regime prisional fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 3) detração para fins fixação do regime prisional. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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Doc. VP 191.1430.9003.0600

291 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime mais gravoso. Fundamento inidônea. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - A existência de condenações posteriores não constitui motivação válida para elevação da pena-base, nem fixação do regime prisional mais gravoso. ... ()

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Doc. VP 184.3305.9004.7100

292 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade na conduta. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 177.1905.0002.8200

293 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade na conduta. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8528.5544

294 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». ... ()

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Doc. VP 210.7020.6513.8986

295 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção do regime fechado. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, a, e 3º, do CP. ... ()

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Doc. VP 200.6200.4006.6400

296 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Quantidade e natureza da droga. Pena fixada abaixo de 8 anos. Ré reincidente. Regime prisional fechado. CP, art. 33, § 2º, e § 3º, do CP. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal revisor apresentou elementos idôneos para a majoração da reprimenda básica, consubstanciados na quantidade e natureza da droga apreendida - 350 gramas de cocaína - , bem como aplicou a agravante da reincidência, o que justifica a fixação do regime prisional fechado. ... ()

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Doc. VP 198.5145.5004.0700

297 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Ilegalidade da pena cominada ao réu. Violação ao princípio da correlação. Equívoco na quantidade de ilícitos praticados pelo acusado. Ilegalidade na fixação do regime prisional. Nulidades ocorridas na instrução. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1890.2169

298 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena e regime prisional. Agravo não provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 211.0050.9588.8512

299 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». ... ()

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Doc. VP 210.4502.9005.5400

300 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis e pena fixada abaixo de 8 anos. Regime prisional fechado imposto sem motivação concreta. Ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º e à Súmula 440/STJ. Agravo não provido.

«1 - Malgrado a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu não conduzam, necessariamente, à fixação do regime prisional menos severo, os fundamentos genéricos utilizados pelo TJSP não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), bem como na Súmula 440/STJ. ... ()

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