(DOC. VP 205.8971.0003.1700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime prisional semiaberto. Súmula 269/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. 2 - Na espécie, embora não tenha sido adotada a via processual adequada, para que não houvesse prejuízo à defesa do paciente, analisei a pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual

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