(DOC. VP 230.5010.8528.5544)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena apl

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