(DOC. VP 241.1081.0480.7318)

STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 12, caput da Lei 6.368/76). Pena fixada acima do mínimo legal. 5 anos de reclusão e 100 dias-Multa. Regime inicial fechado. Inadmissibilidade de regime penal mais brand0. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias do delito e grande quantidade e natureza da droga (413 gramas de cocaína). Obediência ao art. 33, § 3o. Do CPb. Regime prisional adequado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Este STJ acolhe o entendimento de que, após o STF declarar a inconstitucionalidade do art. 2 o. § 1o. da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, a fixação do regime prisional para condenados por tráfico de drogas na vigência da Lei 6.368/76, à falta de dispositivo legal normativo próprio, deve ser feita à luz do que determina o art. 33 do CPB (HC 71.787/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES, DJU 03.11.08). 2 - Reconhecidas circun

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