(DOC. VP 191.1430.9003.0600)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime mais gravoso. Fundamento inidônea. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - A existência de condenações posteriores não constitui motivação válida para elevação da pena-base, nem fixação do regime prisional mais gravoso. 2 - A reprodução das elementares do tipo do delito de roubo, com considerações vagas e genéricas relativas às circunstâncias do crime, não constitui fundamento concreto e idôneo para a imposição de regime mais gravoso. 3 - Agravo regimental improvido.»

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