(DOC. VP 200.6200.4006.6400)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Quantidade e natureza da droga. Pena fixada abaixo de 8 anos. Ré reincidente. Regime prisional fechado. CP, art. 33, § 2º, e § 3º, do CP. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal revisor apresentou elementos idôneos para a majoração da reprimenda básica, consubstanciados na quantidade e natureza da droga apreendida - 350 gramas de cocaína - , bem como aplicou a agravante da reincidência, o que justifica a fixação do regime prisional fechado. 2 - No caso em exame, a ré é reincidente, as circunstâncias judiciais foram desfavoravelmente valoradas e a pena fixada em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, ra

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