(DOC. VP 183.2032.1008.7800)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Culpabilidade e consequências do crime. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pena de reclusão superior a 8 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional semiaberto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2 - O Tribunal a quo considerou que a culpabilidade e as consequências do crime justificaram a valoração negativa da pena-base, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplic

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