Jurisprudência sobre
fixacao do regime prisional
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101 - TJSP. Roubo qualificado. Tentativa. Emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão, em poder do apelante, de simulacro de pistola semiautomática de plástico. Reconhecimento pela vítima e depoimento de policial. Fixação do regime prisional inicial fechado. Decisão mantida em razão da gravidade do crime e o dolo intenso com que agiu o apelante. Recurso parcialmente provido.
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102 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecentes. Fixação do regime prisional. Descabimento de impetração contra decisão monocrática no STJ. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido.
«1. A presente impetração volta-se contra decisão monocrática do Ministro Newton Trisotto, do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento do Habeas Corpus 323.342. Descabimento da presente impetração. ... ()
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103 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Regime prisional inicial. Detração. Discussão irrelevante. Reicidência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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104 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Sequestro e cárcere privado. Resistência. Pedidos de reconhecimento de tentativa, cancelamento da agravante relativa ao concurso de agentes e fixação de regime prisional semiaberto. Matérias que demandam aprofundado exame de provas. Ordem denegada.
1 - O paciente postula o reconhecimento do crime tentado; o cancelamento da agravante do concurso de agentes e a fixação do regime prisional semiaberto. Os pedidos formulados na inicial requerem exame aprofundado do conjunto de provas, inviável em tema de habeas corpus.... ()
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105 - STF. Habeas corpus. Penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática do STJ. Aferição dos requisitos necessários à fixação do regime prisional inicial de competência do juízo das execuções. Ordem denegada.
«1. A presente impetração tem como objeto decisão monocrática do Ministro Lázaro Guimarães, do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus 351.477. A não interposição de agravo regimental dessa decisão torna incabível este habeas corpus. Precedentes. ... ()
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106 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Fixação do regime prisional inicial fechado, pela clara demonstração de periculosidade do agente. Necessidade. Hipótese, ademais, em que os agentes se associaram para roubar, e o fizeram com uso ostensivo de arma de fogo, não se preocupando com as consequências do ato. Prática de delito grave, que traz desassossego à sociedade, o que autoriza o encarceramento mais severo na fase inicial do cumprimento da pena corporal. Recurso improvido.
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107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional fechado devidamente justificado.
«1. A fixação do regime prisional deve ser motivada com base no CP, art. 59, bem como em razão das circunstâncias próprias da conduta criminosa - quantidade, nocividade e variedade do entorpecente apreendido, na forma do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Regime inicial prisional mais gravoso sequente. Semiaberto. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Regime prisional ilegalidade.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO TENTADO - PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - REDUÇÃO DAS PENAS - APLICAÇÃO DE AUMENTO ÚNICO DECORRENTE DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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111 - TJRJ. Roubo. Pena. Fixação da pena. Revisão da reprimenda. Fixação do regime prisional fechado. CP, art. 57, «caput
Dosimetria - O Magistrado a quo fixou a pena de piso no mínimo legal sob o fundamento de ausência de circunstâncias negativas. Contudo, não considerou que o crime foi cometido com uma violência desnecessária, uma vez que o apelado imobilizou o filho da vítima, de apenas dois anos de idade, com uma «gravata. Assim, impõe-se a correção da reprimenda para fixar a pena base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa. Diante da ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, passo a terceira fase, mantendo a fração de 1/3 aplicada pelo sentenciante, aquietando- se a pena final em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 7 (sete) dias multa. Regime prisional - As circunstâncias do caso concreto, em especial a excessiva violência empregada pelo agente, demonstram que o regime semiaberto, é o mais adequado na hipótese.... ()
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112 - TJSP. Furto - Apelação - Recursos defensivo e ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição- Impossibilidade - Pena majorada pelo reconhecimento da antecedência criminal e ampliação do patamar aplicado à reincidência delitiva, com fixação do regime prisional fechado para início do cumprimento da reprimenda - Sentença parcialmente reformada - Recurso defensivo desprovido e provimento da insurgência ministerial
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113 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Recurso Ministerial buscando a redução prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, na fração mínima, bem como a fixação do regime prisional inicial fechado. Acolhimento parcial. Não comprovação de vínculo associativo ou organização criminosa. A Fixação do regime inicial mais gravoso para o início do desconto da pena privativa de liberdade, no entanto, decorre de expressa previsão legal (Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, com as alterações trazidas pela Lei 11464/07) . Recurso parcialmente provido.
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114 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Embriaguez na condução de veículo automotor. Regime prisional semiaberto. Reincidência específica.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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115 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Quantum de aumento da pena pela continuidade delitiva. Regime prisional. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - No caso, verifica-se que o pleito de redução do aumento da pena pela continuidade delitiva e de fixação do regime prisional semiaberto não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tais matérias por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. De fato, na apelação, limitou-se a defesa a postular a absolvição do réu, ao argumento de carência de provas para a sua condenação. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Regime prisional fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Tese não enfrentada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.
1 - A questão referente à impossibilidade de fixação do regime prisional fechado com base na gravidade abstrata do delito não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência dos Enunciados ns. 282 e 356 do STF. ... ()
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117 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional semiaberto. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnada. ... ()
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118 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio privilegiado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Unificação de penas. Penas de detenção e de reclusão. Somatório para fixação do regime prisional. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Realinhamento da jurisprudência da sexta turma.
1 - Realinhamento da jurisprudência da Sexta Turma (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, DJe 22/5/2020; e AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Relator, DJe 14/8/2020). ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em seu grau máximo e fixação do regime prisional mais benéfico. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Fundamentação vinculada. Agravo improvido.
«1 - Nos termos dos enunciados da Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, a imposição de regime mais gravoso exige motivação concreta idônea, não sendo suficiente a indicação de apenas da gravidade abstrata do delito. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação do regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de motivação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise da fundamentação deduzida pela Corte estadual, verifica-se que o regime inicial fechado foi fixado com alicerce apenas nas elementares do tipo penal e na gravidade em abstrato do delito de roubo circunstanciado, sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem a real necessidade de imposição de regime prisional mais gravoso, o que vai de encontro ao teor dos enunciados da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, bem como do enunciado da Súmula 440/STJ. ... ()
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123 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional fechado. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.
1 - A motivação declinada para a fixação do regime prisional fechado não pode ser tida como inidônea, pois o modus operandi do crime, qual seja, a oferta de dinheiro e presentes a menor em situação de pobreza em troca de favores sexuais, evidencia sua maior gravidade, não sendo a fixação do meio mais gravoso lastreada apenas na natureza hedionda do delito do CP, art. 217-A ... ()
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124 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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125 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. 43 porções de cocaína (10,85g). Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Regime prisional semiaberto.
«1. A hediondez do delito não é fundamento hábil a justificar o regime mais gravoso, sendo certo ainda que a quantidade e a espécie de drogas apreendidas - 43 porções de cocaína, com peso líquido de 10,85 g de cocaína - , não autorizam a fixação do regime prisional fechado. ... ()
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127 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Regime prisional. Supressão de instâncias, agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU MANOEL PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37 - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO EVIDENCIADAS - ATUAÇÃO COMO «OLHEIRO CONFIGUROU AUXÍLIO MATERIAL PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES PELOS CORRÉUS ROMÁRIO E FELIPE - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - PERÍODO CONSIDERADO PARA A DETRAÇÃO NÃO PRODUZ REFLEXOS NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Natureza da droga apreendida. Cocaína. Lei 11.343/2006, art. 42. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra imposta no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 42, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e da quantidade da droga. ... ()
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130 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Fixação do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade apta a mitigar a aplicação da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), ressalvada a hipótese de manifesta ilegalidade. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação dos CP, art. 33 e CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. Inocorrência. Atentado violento ao pudor. Pena-base no mínimo legal. Regime prisional fechado. Hediondez. Ilegalidade.
«1. A matéria, embora sucintamente, foi analisada pelas instâncias ordinárias, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 282, 356 do STF e 211 do STJ. Ainda que assim não fosse, a ilegalidade na fixação do regime prisional é flagrante a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Tipicidade formal e material. Aplicação da pena, fixação do regime prisional e substituição da reprimenda. Matérias não discutidas no tribunal a quo. Supressão de instância. Afastamento da reincidência. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer o princípio da insignificância em situações excepcionais, de posse de ínfima quantidade de munições e ausência do artefato capaz de dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que evidenciem a total inexistência de perigo à incolumidade pública. ... ()
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133 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime do CTB, CTB, art. 309. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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134 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea a ensejar a fixação do regime prisional inicial fechado. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Erro material. Correção de ofício.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - No presente caso, o regime fechado foi mantido com base em considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do crime, bem como à suposta gravidade concreta do fato, sem o apontamento de qualquer elemento nesse sentido, oriundo dos autos. III - Tendo sido a basilar da paciente fixada no patamar mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais negativas, bem como reconhecida a redutora do tráfico privilegiado, com a imposição de sanção da ordem de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, é possível a fixação do regime prisional aberto e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, consoante art. 33, § 2º, «c, e § 3º, e art. 44, ambos do Estatuto Penal, bem como nos termos do entendimento constante das Súmulas 718 e 719, STF, da Súmula Vinculante 59/STF, STF, e da Súmula 440, STJ. Precedentes. IV - Constatada a existência de erro material na decisão agravada, deve ser corrigido, de ofício, passando a parte dispositiva da decisão a conter a seguinte redação: «Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para fixar o regime prisional inicial aberto, com a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser realizada pelo juízo da execução penal. ... ()
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135 - STF. Agravo regimental em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Crime de desacato. CP, art. 331. 4. Fixação do regime prisional semiaberto. 5. Alegação de incompatibilidade entre o regime fixado e a pena imposta. 6. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu justificaram a reprimenda mais severa. Ausência de violação ao princípio da individualização da pena. Inaplicabilidade da Súmula 719/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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136 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar máximo. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Fixação. Fundamentação idônea. Existência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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137 - TJSP. Apelação. Lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento da legítima defesa. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Excludente de ilicitude não comprovada nos autos. Recurso ministerial buscando a fixação do regime prisional fechado. Possibilidade. Réu possuidor de maus antecedentes e multirreincidente. Reprimenda corporal bem aplicada e mantida. Recurso defensivo não provido, com acolhimento do reclamo ministerial, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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138 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pena inferior a 8 anos. Reincidência. Regime fechado cabível. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". ... ()
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139 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado consumado. Concretas circunstâncias da grave prática ilícita desenvolvida pelos réus, considerados, particularmente, o emprego de armas de fogo para o exercício da violência moral e coordenada execução. Agentes que invadem estabelecimento comercial em que havia quantidade significativa de funcionários, todos intimidados, o que revela razoável envolvimento com a criminalidade, audácia e periculosidade diferenciadas, a demandar tratamento rigoroso. Fixação do regime prisional inicial fechado. Necessidade. Recursos do réu improvido, do corréu parcialmente provido e ministerial provido.
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140 - TJSP. Apelação. Dois furtos qualificados por destreza. Subtração de aparelhos celulares em via pública, mediante a utilização de uma bicicleta. Condenação. Insurgência defensiva parcial, somente em relação ao reconhecimento da qualificadora, ao cálculo da pena e à fixação do regime prisional inicial. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e pelos agentes públicos, além da confissão espontânea do réu. Qualificadora da destreza não comprovada nos autos. Ausência de habilidade especial do agente para a execução dos delitos. Precedentes do STJ. Réu primário. Possibilidade de fixação do regime prisional inicial aberto e de substituição da reprimenda corporal por penas alternativas, uma vez preenchidos os requisitos legais. Recurso defensivo provido para o fim de condenar o réu como incurso no art. 155, «caput, do CP, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal, com a substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor equivalente a dois salários-mínimos, em favor de entidade social a ser definida por ocasião da execução penal
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141 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de tráfico de drogas. Fixação do regime prisional.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/90. Dosimetria da pena.Valor do dia-Multa. Regime prisional. Impetração parcialmente conhecida. Ordem denegada. A) quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto, ausente uma das condições da ação, o interesse de agir, porquanto a r. Decisão condenatória fixou o regime aberto para o cumprimento da pena. B) a fixação da pena-Base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na culpabilidade do agente, ausente a apontada coação ilegal. C) a exasperação da pena em dois terços, pela continuidade delitiva, está correta, considerado o elevado número de crimes cometidos pelo paciente. Da mesma forma a fixação do valor do dia-Multa em dois salários mínimos não caracteriza constrangimento ilegal. D) impetração conhecida em parte e, nesta extensão, denegada a ordem.
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143 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Regime prisional semiaberto mantido. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado, furto qualificado e ameaça. Regime prisional. Redução da pena. Manutenção do regime. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
1 - De acordo os §§ 2º e 3º do CP, art. 33, tendo em vista a pena estabelecida, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do réu, o regime inicial para cumprimento de pena é o fechado. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso e substituição das penas. Fundamentação vinculada. Gravidade em abstrato do delito e genéricos efeitos da criminalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Detração. Pena total inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime semiaberto. Detração do tempo de prisão cautelar que não influenciaria na fixação do regime prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 387, § 2º, não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se o tempo de prisão cautelar do acusado da pena aplicada. ... ()
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147 - STJ. Criminal. Embargos em declaração em habeas corpus. Furto qualificado. Omissão por ausência de análise de suposta ilegalidade na fixação do regime prisional. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser conhecida dentro dos limites recursais. Impossibilidade de conhecimento da ordem. Embargos rejeitados.
I - Hipótese na qual a embargante aponta a ocorrência de omissão no acórdão que não conheceu do writ, caracterizada pelo fato deste Colegiado não ter apreciado a suposta ilegalidade na fixação do regime prisional imposto na sentença.... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio e lesão corporal. Regime prisional. Multirreincidente. Gravidade concreta. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Tendo em vista que, além da reincidência, as instâncias ordinárias indicaram circunstância concreta do caso que evidencia a maior gravidade da conduta (o réu ateou fogo na residência de seus próprios pais), justificada está a fixação do regime prisional fechado. ... ()
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149 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Regime inicial fechado. Réu primário e de bons antecedentes. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Gravidade inerente ao delito. Impossibilidade de fixação de regime prisional mais severo. Necessidade de fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não se admite a fixação do regime prisional mais gravoso com base, apenas, na gravidade abstrata do delito de roubo majorado, em razão do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. ... ()
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