(DOC. VP 230.8230.1277.3384)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Regime prisional fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Tese não enfrentada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - A questão referente à impossibilidade de fixação do regime prisional fechado com base na gravidade abstrata do delito não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência dos Enunciados ns. 282 e 356 do STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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