(DOC. VP 211.2111.0001.5000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Fundamentação vinculada. Agravo improvido.

«1 - Nos termos dos enunciados da Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, a imposição de regime mais gravoso exige motivação concreta idônea, não sendo suficiente a indicação de apenas da gravidade abstrata do delito. 2 - Embora possam existir circunstâncias fáticas aptas a demonstrar a especial gravidade concreta do delito, o que justificaria a imposição de regime mais gravoso, sabe-se que para cada uma das fases de dosimetria das penas, bem como para a fixação do

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