(DOC. VP 165.1513.6001.2600)

STF. Habeas corpus. Penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática do STJ. Aferição dos requisitos necessários à fixação do regime prisional inicial de competência do juízo das execuções. Ordem denegada.

«1. A presente impetração tem como objeto decisão monocrática do Ministro Lázaro Guimarães, do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus 351.477. A não interposição de agravo regimental dessa decisão torna incabível este habeas corpus. Precedentes. 2. Para apreciar a pretensão do Impetrante de detração do tempo de prisão cautelar do Paciente no curso do processo do total da pena seria necessário novo exame dos parâmetros legais definidores do regime prisional inicial:

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