(DOC. VP 162.0774.6013.4500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. 43 porções de cocaína (10,85g). Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Regime prisional semiaberto.

«1. A hediondez do delito não é fundamento hábil a justificar o regime mais gravoso, sendo certo ainda que a quantidade e a espécie de drogas apreendidas - 43 porções de cocaína, com peso líquido de 10,85 g de cocaína - , não autorizam a fixação do regime prisional fechado. 2. O acusado é primário, as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 lhe são favoráveis e a pena definitiva foi inferior a 8 anos - 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, fazendo jus ao regime interm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote