(DOC. VP 241.1131.2958.7455)

STJ. Criminal. Embargos em declaração em habeas corpus. Furto qualificado. Omissão por ausência de análise de suposta ilegalidade na fixação do regime prisional. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser conhecida dentro dos limites recursais. Impossibilidade de conhecimento da ordem. Embargos rejeitados.

I - Hipótese na qual a embargante aponta a ocorrência de omissão no acórdão que não conheceu do writ, caracterizada pelo fato deste Colegiado não ter apreciado a suposta ilegalidade na fixação do regime prisional imposto na sentença. II - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há ce

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