(DOC. VP 162.7075.7000.6700)

STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecentes. Fixação do regime prisional. Descabimento de impetração contra decisão monocrática no STJ. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido.

«1. A presente impetração volta-se contra decisão monocrática do Ministro Newton Trisotto, do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento do Habeas Corpus 323.342. Descabimento da presente impetração. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da possibilidade de fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade de entorpecente apreendida. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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