(DOC. VP 220.8111.0130.4226)

STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pena inferior a 8 anos. Reincidência. Regime fechado cabível. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". 2 - As instâncias ordinárias destacaram a reincidência do ora agravante como fundamento para a fixação do regime prisional mais grave. Em que pese tenha sido imposta reprimenda entre 4 e 8 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, não há que se

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