(DOC. VP 241.1030.1859.5756)

STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/90. Dosimetria da pena.Valor do dia-Multa. Regime prisional. Impetração parcialmente conhecida. Ordem denegada. A) quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto, ausente uma das condições da ação, o interesse de agir, porquanto a r. Decisão condenatória fixou o regime aberto para o cumprimento da pena. B) a fixação da pena-Base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na culpabilidade do agente, ausente a apontada coação ilegal. C) a exasperação da pena em dois terços, pela continuidade delitiva, está correta, considerado o elevado número de crimes cometidos pelo paciente. Da mesma forma a fixação do valor do dia-Multa em dois salários mínimos não caracteriza constrangimento ilegal. D) impetração conhecida em parte e, nesta extensão, denegada a ordem.

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