(DOC. VP 210.7051.0998.9800)

STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional fechado. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

1 - A motivação declinada para a fixação do regime prisional fechado não pode ser tida como inidônea, pois o modus operandi do crime, qual seja, a oferta de dinheiro e presentes a menor em situação de pobreza em troca de favores sexuais, evidencia sua maior gravidade, não sendo a fixação do meio mais gravoso lastreada apenas na natureza hedionda do delito do CP, art. 217-A 2 - Não há falar em reformatio in pejus, pois é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos pa

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