(DOC. VP 240.8201.2934.4363)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Regime inicial prisional mais gravoso sequente. Semiaberto. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - O fato de o agravante ostentar maus antecedentes, os quais ensejaram a fixação da basilar em patamar superior ao mínimo legal, justifica a fixação do regime prisional inicial mais gravoso sequente, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido.

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