Jurisprudência sobre
fixacao do regime prisional
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301 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Pronunciamento anterior da Segunda Turma do STF sobre as mesmas alegações da defesa (ARE 774.815). 3. Alegação de ausência de fundamentação quando da fixação do regime prisional e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade. 4. A recorrente colaborava com a organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), corrompendo agente penitenciário para que entregasse aparelho celular e baterias a detentos integrantes da referida organização, com o fim de permitir a perpetuação de práticas ilícitas dentro dos próprios estabelecimentos prisionais. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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302 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretendida modificação do regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Imposição de regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade das drogas. Reincidência. Regime inicial fechado. Prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP art. 313. CPP. Tema não debatido na instância ordinária. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento pacífico de que, estipulada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime prisional fechado. Ademais, embora o quantum da pena permita, em tese, a fixação do regime semiaberto, o fato do agravante ser reincidente justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o fechado. ... ()
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303 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fixação do regime inicial fechado. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1. A controvérsia a respeito da fixação do regime prisional não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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304 - STJ. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Cometimento na vigência da Lei 6.368/76. Regime prisional fechado. Crime equiparado a hediondo. Delito cometido antes da Lei 11.464/07. Fixação em modo diverso do mais gravoso. Possibilidade. Modo fechado determinado com na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal demonstrado.
«1. Diante da declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º, com a redação dada pela Lei 8.072/90, perfeitamente possível, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, a fixação de quaisquer dos regimes prisionais legalmente previstos, devendo a nova redação conferida ao citado dispositivo legal pela Lei 11.464/2007 atingir somente os casos posteriores à sua entrada em vigor. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da minorante do tráfico e regime mais gravoso. Quantidade não relevante. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na incidência da minorante do tráfico eventual ou na fixação do regime prisional, mormente quando fixada a pena-base no mínimo legal. ... ()
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306 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Pleito alternativo de fixação de regime prisional aberto. Decisão da corte de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Regime estabelecido de acordo com a quantidade de pena aplicada e apoiado na reincidência do apenado. Incidência da Súmula 83 deste STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão absolutória defensiva é inviável, dada a necessidade de profunda incursão no contexto probatório dos autos. Vedação da Súmula 7/STJ. ... ()
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307 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. (art. 12, caput da Lei 6.368/76) . Pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, e multa. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2 o. § 1o. Da Lei 8.072/90. Regime prisional. Observância do art. 33, § 2o. Do CPb. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
1 - Este STJ acolhe o entendimento de que, após a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2 o. § 1o. da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime prisional, nesses casos, à falta de dispositivo legal normativo próprio, deve ser feita à luz do que determina o art. 33 do CPB; assim, considerando a pena aplicada (3 anos de reclusão), impõe-se a determinação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, em observância ao disposto no art. 33, § 2o. do CPB. Ressalva do ponto de vista do Relator.... ()
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308 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime prisional. Fixação inadequada. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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309 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pena de reclusão superior a quatro anos e inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata do crime que não justifica o regime fechado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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310 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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311 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Ausência de interposição de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Pleito pela substituição do regime fechado para regime aberto de cumprimento de pena. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Fixação do regime prisional. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de fixação do regime prisional aberto. Inviabilidade. Fundamentação idônea para a fixação de regime mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Indeferimento. Motivação válida. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O Plenário do STF, ao julgar o HC Acórdão/STF, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c/c o CP, art. 59 e a Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. LEP, art. 111- lep. Penas de reclusão e detenção. Unificação. Soma. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para a fixação do regime prisional, nos termos da LEP, art. 111. Precedentes. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. LEP, art. 111. Lep. Penas de reclusão e detenção. Unificação. Soma. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para a fixação do regime prisional, nos termos da LEP, art. 111. ... ()
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315 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Minorante do tráfico. Negativa ante ações penais em curso. Impossibilidade. Fixação de regime prisional mais gravoso. Réu primário. Pena-Base no mínimo legal. Súmulas 440/STJ e 718 719/STF. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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316 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de fundamentação na fixação do regime prisional fechado. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Recurso em liberdade indeferido. Periculosidade concreta do paciente. Garantia da ordem pública. Natureza e elevada quantidade da droga apreendida. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A questão atinente à ausência de fundamentação para fixação do regime prisional fechado, não foi submetida e/ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... ()
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317 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Furto simples. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação, pelo tribunal a quo, do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.
1 - O acórdão impugnado está em consonância com a Súmula 269/STJ, segundo o qual é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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318 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Furto simples. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação, pelo tribunal a quo, do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.
1 - O acórdão impugnado está em consonância com a Súmula 269/STJ, segundo o qual é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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319 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Substituição da pena. Inovação recursal. Regime prisional semiaberto. Reincidência. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... ()
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320 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no art. 155, § 1º e § 4º, II e IV, CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso de agentes, mediante escalada e durante repouso noturno, duas bicicletas pertencentes à vítima. ... ()
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321 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade do entorpecente levadas em consideração na fixação da pena-base, na incidência da causa de diminuição de pena e na fixação do regime prisional. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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322 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade em abstrata do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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323 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Peculiaridades do caso em concreto. Reprovabilidade da conduta. Reincidência e valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime prisional semiaberto devidamente fundamentado. Agravo improvido.
1 - Não se vislumbra conduta atípica, quando o paciente foi condenado por ter furtado «1 telefone celular da marca LG, com capa de minie e a tela quebrada e «3 pequenas cestas com doces e bombons, bens avaliados em R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), valor, à época dos fatos - 16/4/2017 (fl. 68) -, que representava quase a totalidade do salário mínimo vigente (R$ 937,00), não podendo ser considerado como inexpressivo. Ademais, o agravante figurou como réu em inúmeros processos judiciais, ostentando, inclusive, condenação penal definitiva por delito contra o patrimônio. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena superior 4 anos. Reincidência. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A agravante da reincidência e o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos de reclusão, justificam a fixação do regime prisional inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 e da jurisprudência dessa Corte. Precedentes. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento público falso. Recrudescimento do regime prisional. Reincidência. Possibilidade. Substituição das penas. Reincidência e gravidade concreta do crime. Ausência de ilegalidade.
1 - Muito embora o agravante tenha cometido delito sem o emprego de violência ou grave ameaça e a condenação não supere 4 anos de reclusão, é reincidente, de modo que, nos termos do CP, art. 33, § 2º - parâmetro legal para a fixação do regime prisional -, de rigor a escolha do regime prisional semiaberto para o início de expiação da pena. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação idônea. Violência praticada contra a vítima. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime. Agravo regimental desprovido.
1 - Definiu a jurisprudência desta Corte que, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que comporta a pena, é necessária a apresentação de fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. ... ()
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328 - STJ. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, c.c com o CP, art. 14, II, ambos). Fixação do regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de estabelecimento de modo diverso do fechado. Recurso provido.
«1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, art. 33. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acusada presa em flagrante tentando ingressar em estabelecimento penitenciário com drogas dentro da vagina. Regime prisional aberto. Impossibilidade. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos não recomendada. Negado provimento.
«1 - Não obstante tenha sido a recorrente, primária e portadora de bons antecedentes, condenada à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a natureza e a quantidade de entorpecente apreendida - 83,09 g de maconha e 104,36g de cocaína - não autorizam a fixação do regime prisional aberto. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Ausência de fundamentos para a imposição do regime fechado. Abrandamento do regime prisional para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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331 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Detração para fixação do regime prisional. Período de prisão cautelar indiferente. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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332 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Pleito de concessão de regime prisional domiciliar. Mãe de menor de 6 anos de idade. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime prisional fechado. Motivação idônea declinada. Pena base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ré reincidente. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Evidenciado que o pleito de concessão à paciente de regime de prisão domiciliar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame de tal matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito. Natureza dos entorpecentes e prática em conjunto com adolescente, nas proximidades de clínica de reabilitação para dependentes químicos. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena comporta é necessário fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. No caso em análise, o regime fechado foi fixado com a apresentação de fundamentação suficiente para tanto, pois, além de ter sido considerada a natureza dos entorpecentes apreendidos - crack e maconha - , as circunstâncias concretas do delito, praticado em conjunto com adolescente e nas proximidades de uma clínica de reabilitação de dependentes químicos, constituem motivação idônea para a fixação de regime mais gravoso. ... ()
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334 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Detração penal. Regime prisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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335 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes e da reincidência. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime prisional aberto. Recurso provido, com determinação.
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336 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de metade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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337 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime aberto. Inviabilidade. Súmula 269/STJ. Bis in idem. Não ocorrência.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59); ou ainda, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, as circunstâncias concretas da gravidade do delito que justifiquem a fixação de regime mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena estabelecido. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. Possibilidade. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Quantidade de drogas apreendidas. Motivação não utilizada pelas instâncias ordinárias para fixação do regime prisional. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a quantidade de entorpecentes pode ser utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, ex vi do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e Lei 11.343/2006, art. art . 42. Precedentes. ... ()
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339 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Reexame a ser feito pelo juízo de primeira instância.
«1. Não competia ao Tribunal de Justiça do Acre, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, complementar a sentença para acrescentar fundamento novo, não utilizado pelo juízo de primeiro grau, a fim de justificar a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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340 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Regime prisional semiaberto corretamente aplicado. Modus operandi. Gravidade concreta. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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341 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Reincidência. Motivação idônea para o estabelecimento do regime prisional semiaberto. Detração do tempo de custódia cautelar. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Pena reduzida pelo tribunal a quo para 6 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Vítima imobilizada por um período considerável de tempo. Circunstâncias que justificam a fixação do regime prisional mais severo. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... ()
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343 - TJSP. Determinação de análise do V. Aresto nos termos da decisão do C. STJ em sede do Habeas Corpus 923794/SP.
Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade do depoimento policial - Condenação mantida. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Adequação, a par de entendimento divergente desta Turma Julgadora - Atendimento ao disposto no Habeas Corpus sob 923794/SP, do C. STJ. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Reconhecimento - Necessidade ante o reconhecimento do tráfico privilegiado. Regime prisional aberto - Adequação. Atendido ao decidido na ordem concedida no bojo do Habeas Corpus 923794/SP, do C. STJ, com a observância dos limites da concessão, ora se reconhece o tráfico privilegiado, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime prisional aberto, em caso de descumprimento, mantido, no mais, os fundamentos do V. Acórdão de fls. 302/318(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas (1382,6g de «maconha). Condenação. Arguida nulidade do acórdão por ausência de apreciação da tese referente à inimputabilidade do paciente. Improcedência. Regime de cumprimento de pena. Cabível, no caso, a fixação do regime prisional aberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A matéria concernente à inimputabilidade do Acusado restou devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, o qual consignou que, a despeito das conclusões do laudo apresentado no incidente de dependência toxicológica, havia provas suficientes da prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Desse modo, para se entender de forma diversa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatórios dos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. Precedente. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação para o delito previsto no art. 155, § 4º, I, do CP. Impossibilidade. Emprego de violência e grave ameaça. Revolvimento fático probatório vedado. Regime prisional inicial fechado. Dupla reincidência. Ausência de ilegalidade.
I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Maus antecedentes e reincidência. Não aplicação do disposto na Súmula 269 da Súmula desta corte. Agravo a que se nega provimento.- quanto ao regime prisional inicial fixado pelas instâncias de origem, verifica-se que as circunstâncias judiciais não eram todas favoráveis aos pacientes, tanto que a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo, pela existência de maus antecedentes. Na segunda fase, a pena foi novamente exasperada, pelo fato de ambos os pacientes serem multirreincidentes.- não era mesmo a hipótese de aplicação da Súmula 269 da Súmula desta corte superior, o qual incide apenas aos casos em que o réu é reincidente, mas apresenta circunstâncias judiciais positivas. A fixação do regime prisional inicial fechado está em consonância com a jurisprudência desta corte acerca do tema. Precedentes.- agravo regimental a que se nega provimento.
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347 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA E MODELO PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.Apelado condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, por ter subtraído para si, mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, bens pertencentes à L.A.R. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Alteração do regime prisional. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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349 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. lep, art. 111. Unificação de penas. Reclusão com detenção. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Possibilidade. «a teor da Lei 7.210/1984, art. 111, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade (agrg no HC 473.459/SP, quinta turma, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, DJE de 01/03/2019). Precedentes do STF e desta corte superior de justiça;
Agravo regimental desprovido. ... ()
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350 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de munição de uso restrito. Regime inicial fechado. Apreensão de razoável quantidade de droga de natureza especialmente deletéria. Critério idôneo para a fixação do regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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