(DOC. VP 184.2365.7006.9300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de fundamentação na fixação do regime prisional fechado. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Recurso em liberdade indeferido. Periculosidade concreta do paciente. Garantia da ordem pública. Natureza e elevada quantidade da droga apreendida. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A questão atinente à ausência de fundamentação para fixação do regime prisional fechado, não foi submetida e/ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote