(DOC. VP 202.4195.2009.3100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. Possibilidade. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Quantidade de drogas apreendidas. Motivação não utilizada pelas instâncias ordinárias para fixação do regime prisional. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a quantidade de entorpecentes pode ser utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, ex vi do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e Lei 11.343/2006, art. art. 42. Precedentes. 2 - No caso, a quantidade da droga não foi utilizada para motivar a fixação do regime mais gravoso (fechado). Conforme consignado na decisão agravada, o regime de cumprimento da pena foi baseado ap

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