(DOC. VP 221.2020.9635.5564)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena superior 4 anos. Reincidência. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A agravante da reincidência e o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos de reclusão, justificam a fixação do regime prisional inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 e da jurisprudência dessa Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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