(DOC. VP 211.1250.9825.6175)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de fixação do regime prisional aberto. Inviabilidade. Fundamentação idônea para a fixação de regime mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Indeferimento. Motivação válida. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do STF, ao julgar o HC 111.840/ES/STF, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c/c o CP, art. 59 e a Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - Na hipótese, apesar de fixada a pena-base no mínimo legal, tendo em vista a primariedade do Acusado e a ausência de circunstâncias judiciais desfa

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