(DOC. VP 163.1300.2005.8400)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pena de reclusão superior a quatro anos e inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata do crime que não justifica o regime fechado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A gravidade abstrata do crime de roubo, sem que as circunstâncias do crime desbordem das próprias do tipo penal, tanto que o modus operandi não foi negativamente valorado na prime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote