(DOC. VP 241.2021.1316.6165)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Minorante do tráfico. Negativa ante ações penais em curso. Impossibilidade. Fixação de regime prisional mais gravoso. Réu primário. Pena-Base no mínimo legal. Súmulas 440/STJ e 718 719/STF. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus visando à concessão da minorante do tráfico privilegiado e ao regime mais brando. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir se ações penais em andamento justificam a negativa da minorante do tráfico privilegiado e se é cabível a alteração do regime prisional para mais brando. III - RAZÕES DE DECIDIR A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não pode ser afastada

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