(DOC. VP 230.8160.6179.6138)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Pleito de concessão de regime prisional domiciliar. Mãe de menor de 6 anos de idade. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime prisional fechado. Motivação idônea declinada. Pena base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ré reincidente. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que o pleito de concessão à paciente de regime de prisão domiciliar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame de tal matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da san�

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