(DOC. VP 241.0260.5751.1246)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Pena reduzida pelo tribunal a quo para 6 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Vítima imobilizada por um período considerável de tempo. Circunstâncias que justificam a fixação do regime prisional mais severo. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2 - No caso dos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi realizada de forma proporcional e suficientemente justificada, em razão do reconhecimento de circu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote