(DOC. VP 208.5305.4004.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da minorante do tráfico e regime mais gravoso. Quantidade não relevante. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na incidência da minorante do tráfico eventual ou na fixação do regime prisional, mormente quando fixada a pena-base no mínimo legal. 2 - Agravo regimental improvido.»

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