(DOC. VP 210.7050.3330.3115)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Maus antecedentes e reincidência. Não aplicação do disposto na Súmula 269 da Súmula desta corte. Agravo a que se nega provimento.- quanto ao regime prisional inicial fixado pelas instâncias de origem, verifica-se que as circunstâncias judiciais não eram todas favoráveis aos pacientes, tanto que a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo, pela existência de maus antecedentes. Na segunda fase, a pena foi novamente exasperada, pelo fato de ambos os pacientes serem multirreincidentes.- não era mesmo a hipótese de aplicação da Súmula 269 da Súmula desta corte superior, o qual incide apenas aos casos em que o réu é reincidente, mas apresenta circunstâncias judiciais positivas. A fixação do regime prisional inicial fechado está em consonância com a jurisprudência desta corte acerca do tema. Precedentes.- agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote