(DOC. VP 184.4325.8002.4100)

STJ. Fixação do regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Impossibilidade de estabelecimento de modo diverso do fechado. Acusados reincidentes. Gravidade concreta do delito. Coação ilegal inexistente.

«1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, art. 33. 2 - Mesmo afastado o fundamento no qual as

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