(DOC. VP 250.2280.1890.2169)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena e regime prisional. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. 2 - O agravante alega que as circunstâncias judiciais devem ser consideradas favoráveis, pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal e, subsidiariamente, a redução da fração de aumento da pena-base para 1/6, além do abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. II - Questão em discu

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