(DOC. VP 186.9791.1007.8500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Elementos inerentes ao tipo. Gravidade abstrata. Incidência da Súmula 440/STJ. Fixação do regime prisional semiaberto. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». No mesmo sentido, a Súmula 718/STF esclarece que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada», enunciado que é compleme

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